Política de Privacidade do SeuManifesto

1. Identificação da empresa

O SeuManifesto é operado por Stenzel Assessoria em Informatica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.857.849/0001-30, responsável pela disponibilização da infraestrutura tecnológica, recursos de cadastro, autenticação, gestão de manifestos, cobrança de uso e relatórios da plataforma.

2. Natureza do serviço

O SeuManifesto é uma plataforma digital de uso pago destinada a permitir que moderadores criem manifestos, comprem créditos de participação, convidem participantes, coletem adesões e emitam relatórios consolidados do processo.

A plataforma atua como fornecedora de tecnologia e de recursos operacionais para organização do fluxo digital do manifesto. O SeuManifesto não se confunde com as partes envolvidas na pauta tratada, não representa juridicamente moderadores ou participantes e não substitui certificação digital, reconhecimento estatal de assinatura eletrônica qualificada ou autenticação via gov.br.

3. Dados pessoais que podem ser tratados

Conforme a forma de uso da plataforma, podemos tratar dados como nome, CPF, e-mail, telefone, dados de cadastro, dados de perfil, dados vinculados ao manifesto, registros de acesso, endereço IP, data e hora de ações, informações de pagamento, comprovantes, logs de autenticação e evidências operacionais da participação.

Também podem ser tratados dados inseridos voluntariamente por moderadores ou participantes nos campos exigidos em cada manifesto, inclusive informações complementares consideradas necessárias pelo moderador para validação da participação.

4. Finalidades do tratamento

• viabilizar cadastro, autenticação e administração de contas;
• permitir a criação, publicação, distribuição e gestão de manifestos;
• controlar códigos de acesso, convites, créditos contratados e consumo de participação;
• processar pagamentos, conciliar transações e registrar a liberação do serviço contratado;
• realizar verificações cadastrais e procedimentos de consistência, inclusive consultas de CPF quando aplicável ao fluxo do sistema;
• emitir comprovantes, notificações por e-mail, relatórios e registros operacionais do manifesto;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e de segurança.

5. Bases e fundamentos do tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, conforme o caso, com fundamento na execução de contrato, em procedimentos preliminares relacionados ao contrato, no exercício regular de direitos, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, no legítimo interesse e, quando necessário, no consentimento do titular, observados os princípios da LGPD, especialmente finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização.

6. Responsabilidade sobre informações inseridas pelos usuários

Os dados, declarações, documentos, conteúdos e informações inseridos na plataforma por moderadores, participantes ou terceiros sob suas credenciais são de responsabilidade de quem os fornece.

A Stenzel Assessoria em Informatica Ltda., na qualidade de provedora da tecnologia do SeuManifesto, não garante a veracidade, autenticidade material, exatidão, atualização, legitimidade ou integridade das informações declaradas pelos usuários, tampouco assume responsabilidade pelo conteúdo das pautas, pelas alegações constantes dos manifestos, pela identidade civil efetiva declarada pelos usuários além dos mecanismos de conferência disponibilizados pelo sistema, ou pelos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes com o uso da plataforma.

Os mecanismos de código, e-mail, logs, consulta de CPF e demais controles operacionais têm por finalidade aumentar a rastreabilidade e a consistência do fluxo, mas não representam validação absoluta da veracidade dos dados informados nem substituem diligências adicionais que possam ser exigidas pelo moderador, por assembleias, cartórios, órgãos públicos, entidades privadas ou por legislação aplicável ao caso concreto.

7. Papel dos moderadores

O moderador que cria o manifesto é responsável pela definição da pauta, dos requisitos de participação, dos campos obrigatórios, do conteúdo submetido aos participantes e da adequação jurídica do uso do manifesto à sua finalidade específica.

Ao utilizar a plataforma, o moderador declara que possui base legítima para tratar os dados submetidos ao manifesto, que informará adequadamente os participantes sobre a finalidade da coleta e que responderá por suas instruções, conteúdos, convites, comunicações e uso final dos relatórios emitidos.

8. Pagamentos e uso pago da plataforma

O SeuManifesto adota modelo de contratação por uso, com aquisição de créditos ou faixas de participação. O tratamento de dados relacionados ao pagamento pode incluir identificação do comprador, status da transação, valor pago, meio utilizado, identificadores do pagamento, confirmação por webhook e dados necessários para prevenção a fraudes, suporte e auditoria operacional.

Serviços de pagamento e infraestrutura financeira podem ser executados por parceiros especializados, que tratarão dados conforme suas próprias políticas e nos limites necessários para a prestação dos respectivos serviços.

9. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com provedores de hospedagem, serviços de e-mail, infraestrutura em nuvem, parceiros de pagamento, ferramentas de verificação cadastral, prestadores de suporte, autoridades públicas e terceiros envolvidos no cumprimento de obrigação legal, regulatória ou judicial.

Os relatórios e registros gerados no contexto do manifesto podem ser disponibilizados ao moderador responsável e, conforme a finalidade do manifesto, utilizados por ele para comunicação de resultados, prestação de contas, registro documental ou apresentação a terceiros.

10. Armazenamento e retenção

Os dados poderão ser armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta política, para preservação de histórico operacional, para atendimento de obrigações legais, para defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais e para manutenção da segurança e integridade da plataforma.

11. Direitos dos titulares

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular poderá solicitar, conforme aplicável, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e demais direitos previstos na legislação.

Algumas solicitações poderão ser limitadas quando a manutenção dos dados for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança do sistema, preservação de registros ou execução do contrato.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis voltadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Ainda assim, nenhum ambiente digital é absolutamente invulnerável, de modo que o usuário também deve adotar medidas de segurança, como sigilo de credenciais e uso responsável de seu acesso.

13. Limitação de responsabilidade da plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Stenzel Assessoria em Informatica Ltda. não se responsabiliza por:

• informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas inseridas por usuários;
• uso indevido do sistema por moderadores, participantes ou terceiros;
• decisões tomadas por assembleias, condomínios, associações, clubes, cartórios ou quaisquer instituições com base em conteúdos ou relatórios emitidos pela plataforma;
• validade jurídica material da pauta, da convocação, do manifesto ou dos documentos anexados pelos usuários;
• danos decorrentes de compartilhamento indevido de código de acesso, credenciais, e-mails ou dispositivos pelos próprios usuários.

14. Canal de contato

Solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para comercial@seumanifesto.com.br.

15. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. Recomendamos consulta periódica desta página.